O limite de plantas que você pode cultivar depende de um Laudo Quantitativo, que pode ser realizado por um Engenheiro Agrônomo, Químico ou Farmacêutico de sua confiança. Esse laudo converterá a quantidade de remédio prescrito na sua receita para a quantidade de plantas que pode ser cultivada.

Ter uma passagem criminal, especialmente por tráfico ou outro delito relacionado, pode representar um obstáculo maior durante o processo de solicitação do Habeas Corpus. No entanto, isso não significa que seja impossível obter a autorização. Cada caso é único, e avaliaremos todas as circunstâncias para lhe oferecer a melhor orientação possível.

Para dar entrada com um pedido de Habeas Corpus, é necessário apresentar:

– Receita Médica;
– Laudo Médico diagnosticando melhor do tratamento;
– Autorização da ANVISA para importação do medicamento;
– Orçamento dos Medicamentos;
– Laudo Quantitativo de Plantas;
– Documentos Médicos Adicionais, como um laudo de um Psicólogo, Exames de Imagem, entre outros documentos que evidenciem a sua patologia.

Não existem patologias específicas. Caso você tenha receita médica e esse tratamento esteja sendo benéfico para sua saúde, você tem esse direito. Ou seja, qualquer patologia que esteja sendo tratada com a planta e tenha um resultado positivo no tratamento pode te dar direito ao pedido de HC.